EXERCÍCIO ILEGAL DA ACTIVIDADE


ÂMBITO DA INTERVENÇÃO

A actividade desenvolvida pelos serviços da APEMIP incide sobre as pessoas singulares ou colectivas que desenvolvam, ou se propõem a exercer, a actividade de mediação ou pratiquem quaisquer actos com elas, directa ou indirectamente, relacionados.

OBJECTO DA INTERVENÇÃO
• Análise das denúncias sobre agentes ilegais que sejam enviadas, por escrito, para os serviços da APEMIP.
• Análise das reclamações apresentadas, por escrito, sobre situações de incumprimento das normas que integram o quadro normativo da actividade.
• Estabelecimento de contactos para obtenção de provas concludentes.
• Estabelecimento de contactos escritos com os denunciados visando apurar as situações descritas.
• Encaminhamento para a entidade competente (IMPIC) dos elementos apurados que indiciem a existência da prática ilegal do exercício da actividade.
• Analise da publicidade sobre bem imóveis.
• Envio, por escrito, de alertas às empresas de mediação salientando incorrecções legais que as mesmas apresentem.

ANÁLISE PROCESSUAL
A actividade a desenvolver estará a cargo do Gabinete Jurídico da APEMIP. Este serviços recepcionam e procuram coligir os elementos necessários a cada processo por forma a, sempre que justificável, proceder ao seu encaminhamento para o Departamento de Inspecção do IMPIC.

DEVER DE SIGILO
As pessoas afectas à execução das tarefas compreendidas no Controlo de Actividade encontram-se vinculadas ao dever de sigilo, acautelando o acesso aos documentos e aos demais elementos de cada processo constituído.
As comunicações efectuadas no âmbito do Controlo de Actividade, junto das entidades públicas, são realizadas em nome da APEMIP.